Congrats David!
#repost from @lawtigers - Please join the Law Tigers in congratulating this year’s Stylin-N-Sturgis winner David Mora! David has won a trip of a lifetime to the 78th Sturgis Motorcycle Rally. David and his fiancé Cindy will truly be Styl
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
PONTOS IMPORTANTES A SEREM OBSERVADOS
NA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.717/2017
A Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A Re
