Since my phone is saying bye to the world, this might be my last post until I get a new phone. Let's hope, this will happen before I'm going to holidays next week. ????
.
.
~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
#catsoffrankfurt #animalelite #trb_creature_feature #turkish
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,