Cerramos otra semana y parece que el tiempo se va volando, el almacen estos dias es una locura y hacemos todo lo posible e imposible por llegar a tiempo e irnos de vacaciones con los deberes hechos. Os recuerdo que esta semana en el blog hemos hablado de
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
PONTOS IMPORTANTES A SEREM OBSERVADOS
NA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.717/2017
A Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A Re