Webinar: Domingo 22 de julio de 2018. Horarios para otros paises Venezuela: 10:00am Bolivia: 10:00am Colombia: 9:00am Ecuador: 9:00am Nicaragua: 8:00am Argentina: 11:00am México: 9:00am El Salvador: 8:00am Perú: 9:00am España: 4:00pm República Dominica
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by dicastributarias 7 years ago | via Instagram

Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
by dicastributarias 7 years ago | via Instagram

Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
by dicastributarias 7 years ago | via Instagram