Lo siento, pero no me puedo disculpar por ser quien soy, me amo mucho y me fascina ser quién soy, no, no es ego, ni mojones mentales, soy algo que la sociedad tiene de lejos por ser diferente, por no ser manipulable y defender mis convicciones (así esté e
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
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A Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A Re
