¡Hola!
Me encanta descubrir autores nuevos y toparme con historias como ésta, esta vez sí estoy de acuerdo con las opiniones positivas se las merece. Os dejo la reseña. Besos y que paséis buena noche!
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
