Vamos a ver #estilarias, que de vez en cuando se me desmanda el cotarro y se mezclan churras con merinas. Y suele coincidir con gente que pasa por aquí, lee sin contexto, no ha entrado nunca en mi blog ni sabe de qué va #elestilario desde 2008. Entonces e
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
