Lately, I've been struggling to embrace the messiness of this season of life. Yes, the toys are always out, but honestly, I've found the other clutter is what bothers me. Dishes to wash, mail, backpacks, the carseat, my bag, clean dishes needing to be pu
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
