Sempre que acaba uma edição do Espalhe o Bem ficamos muito felizes com a pequena semente de transformação que é gerada. Somos gratos aos nossos ouvintes que sempre estão presentes e se mobilizam e também aos nossos queridos parceiros. Obrigado e até o pró
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
PONTOS IMPORTANTES A SEREM OBSERVADOS
NA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.717/2017
A Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A Re