????Curso FitDance pra vocês nas seguintes cidades⤵⠀⠀
✅ Araguari - 04.08⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
✅ Pelotas - 04.08⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
✅ Porto Alegre - 05.08⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
✅ Barreiras - 05.08⠀⠀
✅ Goiânia - 11.08⠀⠀
✅ Joinville - 11.08⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
✅ Rio Branco - 18.08⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
✅ S
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
