Ola pessoal! Hoje a @revistasubversa está comemorando 4 anos de existência! E nós como leitores só temos o que comemorar também,uma vez que a revista é focada em estimular a produção de literatura contemporânea de qualidade e a comunicação entre autores,
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,