Breastfeeding is HARD WORK! So, breastfeeding moms, for all your efforts, sacrifices, and selflessness, you deserve to treat yourself once in a while. .
Since it's World Breastfeeding Week, @latchtreats and I want to reward THREE breastfeeding moms to a b
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
PONTOS IMPORTANTES A SEREM OBSERVADOS
NA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.717/2017
A Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A Re