Na edição #2 da EmPODERe temos trabalhos de convidadas maravilhosas. Uma delas é a @soraiamendes_oficial - Pós-doutora em Teorias Jurídicas Contemporâneas pela UFRJ, doutora em Direito, Estado e constituição pela UNB e mestra em Ciência Política pela UFRGS
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
PONTOS IMPORTANTES A SEREM OBSERVADOS
NA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.717/2017
A Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A Re
