Ok, I’m bringing on the Fall decor because I am SOOOOOO over this heat! Bye, bye Summer please bring on some cooler temps! Plus I do love Fall decor, right behind Christmas decor so I’ll be playing around with some ideas over the next week. I’ll hold off
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,