Estamos quase quase a ir de férias. Estamos numa correria para tratar de todos os assuntos pendentes. Inclusive escolas. As inscrições estão feitas. O meu filho mais velho vai mesmo para a 2.ª opção de escola. Agora é tempo de tratar de encomendar os Manu
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
