⚠️⚠️ ATENÇÃO ⚠️⚠️
.
Últimos dias para participar do Sorteio!
Quer curtir um fim de semana em Guarapari no Hotel Raio de Sol com direito a café da manhã um passsio de escuna com a Escuna Indiana Guarapari? Então, essa é a sua chance!
Procure pela FOTO
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
