The calendar is reminding us that 2018 is speeding forward, and now is a good time to clean up what needs your attention. Get rid of clutter, clean out what is done, and re-focus on what is important. It's never too late to minimize, right?
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Para constituir o crédito tributário a autoridade Fiscal utiliza-se do lançamento, assim entendido como procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o
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IPVA (Veja matéria completa no blog)
O art. 131 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece como requisito para a obtenção do licenciamento o recolhimento de tributos, encargos e multas de trânsito vinculadas ao veículo, esse regramento a bastante tempo
