"I think everybody deserves to have their voice. If you have to quiet your voice in order to hold onto one little thing, what are you really holding onto? " - @constancewu ????
Para constituir o crédito tributário a autoridade Fiscal utiliza-se do lançamento, assim entendido como procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o