It’s National Radio Day today! Salute to all of the fabulous Radio DJs and all the folks who work tirelessly behind the scenes to bring beautiful music over the airwaves. Special shout out to @MakerParkRadio and all past and present MPR DJs! #peaceandbles
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
