Passando para lembrar vocês que a @Petz está comemorando seu 16° aniversário e no dia 26/08, DOMINGO agora na Petz Marginal Tietê (Av. Pres. Castelo Branco, 1795 - Pari, São Paulo – SP) eu e a Amora estaremos lá das 15:00 às 17:00. Entrem no Facebook da P
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
