In these times of Uber Eats, Amazon Prime, and a less than 24 hour news cycle, it seems nearly impossible to keep up with what’s going on. Here’s a friendly reminder to just be HERE. Life comes at us faster than ever, but breathe in the NOW, it’s all we...
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
