N E W . B E G I N N I N G S . ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ With the summer holidays coming to an end, many of our children will be getting ready this weekend to go back to school, with some going for the first time. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ The first day...
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Para constituir o crédito tributário a autoridade Fiscal utiliza-se do lançamento, assim entendido como procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o
