Às vezes temos o enorme privilégio de participar em eventos com uma causa muito especial.
Obrigada à organização do evento Força Monchique e obrigada a toda a gente que apareceu e contribuiu! ❤️???????? @pedrosousavieira @jorgecoutinho13 @rafanacif @rui_
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,