[ Wrap up / Lidos de agosto #LibraryIsa ]⠀
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Olá! Tudo bem com vocês? Por aqui tá tudo indo naquelas, devagar e sempre, rsr. Vocês lembram que pra agosto eu me prometi um mês mais relax, né? Vamos ver os resultados?⠀
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Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
PONTOS IMPORTANTES A SEREM OBSERVADOS
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A Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A Re
