Estoy trabajando en un nuevo libro que incluye las 10 obras de arte imprescindible para niños. Una explicación para que todo el mundo pueda conocer porqué estas obras se han convertido en un icono de la historia del arte. Así que vamos a dedicar varios dí
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,