Saiu mais um PDcast! Confira agora mesmo o mais novo Podcast do Próxima Dimensão. Agora o Adão e o Jeferson desvendam a teoria mais popular de Vingadores 4 na internet, além de comentar outros rumores e o quais são as 14 milhões de possibilidades que o MC
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
