My lil "baby"...almost two years old (in slightly over 2 weeks)....doing more more "big boy" stuff...new vocab all the time... keeping up with his big sibs. It's such an overused cliche but it's 100 percent true: "The days are long, but the years are sho
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,