TBH, I only post on insta for the #chatbooks. And bc I love you. But mostly the chatbooks. Anyway, meet the newest member of our family (as of like 3 weeks ago. Oops). This is Midge. As in, the redheaded Barbie. I love her. I spent hours watching hamster
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
PONTOS IMPORTANTES A SEREM OBSERVADOS
NA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.717/2017
A Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A Re