Most of my pieces at the #pigtownpopup are much earlier than this MCM dish by Georges Briard. But I couldn’t resist this one. #MCM
Para constituir o crédito tributário a autoridade Fiscal utiliza-se do lançamento, assim entendido como procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o