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???? Você sabia que no Congresso Nacional tramita a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 504/2010 que inclui o Cerrado e a Caatinga entre os biomas considerados patrimônio nacional. A matéria coloca o Cerrado e a Caatinga como patrimônios nacionais e d

by portalcnm · 8 years ago · via Instagram

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Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp

by dicastributarias · 8 years ago · via Instagram

Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,

by dicastributarias · 8 years ago · via Instagram