Things are about to get really real y'all: I am holding a dang pretzel ???? and I can’t even eat it. Sometimes you gotta just do it for the gram! Ha-ha. Scratch that we do it for the gramI all zzz time! I don’t think I could have done Fashion...
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
