#TBT to drinking ALL THE COFFEE in Nova Scotia last fall ☕️ We visited so many Cafes during our trip that we thought it would be fun to list out our faves (with pictures, obvs). We made up a post, but never got around to publishing it... until today! So,
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,