Heute hatte ich zum ersten Mal eine Email in meinem Postfach die mich zunächst sprachlos gemacht hat und im Anschluss zum Weinen gebracht hat. Das allerdings ganz im Zuge von absoluter Happiness! Schon Ende 2017 dachte ich, dass eine Mail die ich erhalten
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
PONTOS IMPORTANTES A SEREM OBSERVADOS
NA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.717/2017
A Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A Re