Lift high the cross! Happy Feast Day of the Exultation of the Holy Cross ✝️
“Brothers and sisters: Christ Jesus, though he was in the form of God,
did not regard equality with God something to be grasped. Rather, he emptied himself, taking the form of a
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
