Pelo artigo 295 do Código Civil Japonês, é um direito do credor continuar com posse de algum bem do devedor.
Por exemplo: você mandou um carro para o conserto. Até você pagar o valor cobrado pelo serviço, o mecânico tem direito de não lhe devolver o carro
Para constituir o crédito tributário a autoridade Fiscal utiliza-se do lançamento, assim entendido como procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o
