La capa de ozono es una franja frágil de gas que protege la Tierra de los efectos nocivos de los rayos solares, contribuyendo así a preservar la vida en el planeta.
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Para constituir o crédito tributário a autoridade Fiscal utiliza-se do lançamento, assim entendido como procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o
