A dzisiaj przed Wami chyba ostatni z Maltańskich postów ;) Tym razem dowiecie się o 4 rzeczach, które zaskoczyły mnie na Malcie. Czy mieliście kiedyś sytuację, że podczas Waszych podróży byliście totalnie czymś zaskoczeni (pozytywnie lub negatywnie)? Spod
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,