Sisters I make sooooo many mistakes!!! Like daily. Like, hourly sometimes. And no one is quicker to point them out, than other people!
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
But perfection is not something we should strive for. Perfection is a shiny ole unicorn that doesn't exist! So
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
