RESPONDENDO A PERGUNTA!
O casamento homossexual não é previsto em lei.
Logo não é proibido, mas como não é previsto em nenhum lei, não se faz documentação necessária para o casamento entre duas pessoas do mesmo sexo, e casamento de japoneses homossexuais
Para constituir o crédito tributário a autoridade Fiscal utiliza-se do lançamento, assim entendido como procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o
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