Oi gente, bom dia...., pessoalll, passei para divulgar as duas próximas datas do nosso corujão aqui na MaxArena...., neste sábado, 22/09 e na proxima sexta 28/09..., se vc tiver interesse, entre em contato em um dos tel abaixo, ta joia? Vc pode antecipar
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
PONTOS IMPORTANTES A SEREM OBSERVADOS
NA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.717/2017
A Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A Re