Já tô aqui me arrumando, porque hoje vai rolar o Prêmio Multishow ???? E vai rolar uma live do Prêmio no canal do YouTube do Multishow, onde eu vou participar junto com uma galeraa!!! Então já se inscreve no canal pra ver tudo que vai rolar, porque vai se
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
PONTOS IMPORTANTES A SEREM OBSERVADOS
NA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.717/2017
A Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A Re