Alguém aqui falou em halloween ???? essa data maravilhosa tá chegando e eu amooo muito está festa cultural, meu sonho é comemorar esta data lá nos Estados Unidos um dia. Mas, enquanto isso não acontece, vamos começar com as maquiagens em homenagem ao dia
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,