⚓️ POINT LECTURE • Hello ! J’ai terminé ma lecture, ou plutôt ma relecture, de Britannicus ; lecture obligatoire pour mes cours. Je n’avais absolument aucun souvenir de cette histoire lue pour la première fois il y a quelques années et je comprends pourqu
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,