????Il y a un nouvel article sur le blog !????
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C’était pas vraiment prévu vu que bébé peut se pointer d'un jour à l'autre désormais, mais j'avais un peu de temps devant moi et surtout que je me suis dit que ça pourrait me faire du bien de voir...
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,