Pessoallll, olha o que ta voktando???? A primeira leva esgotou em menos de 1 mês, agora vai voltar ao nosso estoque, garanta sua cópia e não caia nas armadilhas de: lei da oferta e procura, compre conosco pelo preço sugerido e em até 12x sem juros..., co
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
PONTOS IMPORTANTES A SEREM OBSERVADOS
NA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.717/2017
A Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A Re