It’s almost time... @magfedsociety ‘s Kilo Six Nine Charlie is around the corner, and we’re just as excited as you are! As always, we will be providing tech support to help you stay in the game, and #TakeYourWin. See you all soon! #FirstStrike #magfed #pa
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
