Hoy 3 de Octubre #DiaDelOdontologo, la selección del 3 de octubre como Día Latinoamericano de la Odontología está íntimamente ligada a la historia de la Federación Odontológica Latinoamericana (FOLA). Corría el año de 1909 y con frecuencia se reclamaba
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
PONTOS IMPORTANTES A SEREM OBSERVADOS
NA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.717/2017
A Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A Re