Summer's definitely gone... but hey, my favourite time of the year is here - let's rejoice as autumn has come! ???? With this post I am finally finishing my chain of summer posts ???? . . . . . . . . . . . . . . . ....
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Para constituir o crédito tributário a autoridade Fiscal utiliza-se do lançamento, assim entendido como procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o
