Y entonces la vida te da lecciones, una y otra vez te cambia los planes, a veces hasta se burla de tí ???? pero lo mejor es REÍRSE CON ELLA ☝ No importa qué tan mala sea la situación, créanme lo importante es siempre reírse de eso que tanto nos...
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
PONTOS IMPORTANTES A SEREM OBSERVADOS
NA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.717/2017
A Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A Re
