I'm a self proclaimed book worm ????
So, last week's half hour 'pop in' to see this HUMUNGOUS collection of used books wasn't enough... since we were passing by anyway to close the trailor... Well, it was a relaxing lil while of perusing books this morn
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,